PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Algumas das principais modificações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|